Introdução:
No universo jurídico, a compreensão dos processos relacionados ao restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio consensuais, e união estável é essencial para garantir que os direitos e interesses das partes envolvidas sejam protegidos de maneira adequada. Neste artigo, exploraremos esses temas fundamentais, destacando os aspectos importantes que advogados e clientes devem considerar ao lidar com essas questões.
O que é restabelecimento da sociedade conjugal?
O restabelecimento da sociedade conjugal é o processo pelo qual um casal que se separou judicialmente busca reatar o vínculo matrimonial. Isso pode ser feito por meio de escritura pública, conforme estabelecido pela Resolução 35 do CNJ, desde que sejam atendidos os requisitos legais, como a apresentação da sentença de separação judicial e a certidão de casamento com a averbação da separação.
Como proceder com a separação e o divórcio consensuais?
A separação e o divórcio consensuais podem ser realizados de forma extrajudicial, desde que haja acordo entre as partes. É possível solicitar a mudança do nome de casado para o nome de solteiro a qualquer momento. Além disso, é importante considerar a emancipação de filhos maiores de 16 anos para facilitar o processo, garantindo que seus interesses sejam adequadamente protegidos.
Quais são os regimes de bens na união estável?
Na união estável, os conviventes podem escolher entre diferentes regimes de bens, como a comunhão parcial, a comunhão universal e a separação total de bens. É importante entender que o regime escolhido irá reger a união a partir do contrato de união estável, sem retroatividade na esfera judicial, mas com a possibilidade de aplicação da retroatividade na esfera extrajudicial.
Como funciona o reconhecimento da união estável em caso de falecimento de um dos companheiros?
Em caso de falecimento de um dos companheiros, o reconhecimento da união estável pode ser realizado extrajudicialmente no inventário, se houver acordo entre os herdeiros necessários. Caso contrário, é necessário fazer o reconhecimento na esfera judicial. Se não houver outros herdeiros e houver uma escritura pública de reconhecimento de união estável anterior ao óbito, o inventário pode ser realizado extrajudicialmente.
Compreender os processos de restabelecimento da sociedade conjugal, separação, divórcio consensual e união estável é fundamental para garantir a proteção dos direitos e interesses de todas as partes envolvidas
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