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Reforma Tributária ITCMD 2023: O Que Muda na Transmissão de Bens e Direitos

A Reforma Tributária ITCMD 2023, trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, reformula aspectos fundamentais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente heranças e doações em todo…

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