Atraso na entrega de imóvel na planta? Saiba quais são seus direitos e como garantir indenização contra construtoras no Rio de Janeiro.
Comprar na Planta: Sonho ou Dor de Cabeça?
Comprar um imóvel na planta é um sonho para muitos brasileiros. No entanto, quando ocorre atraso na entrega de imóvel na planta, esse sonho pode se tornar uma fonte de estresse e prejuízo financeiro.
Principais Causas do Atraso na Entrega de Imóvel na Planta
Diversos fatores podem levar ao atraso na entrega de imóvel na planta:
- Falta de planejamento e gestão da obra;
- Problemas financeiros da construtora;
- Inadimplência de outros compradores;
- Falta de alvarás e licenças;
- Fraudes corporativas.
⚠️ Importante: Esses motivos não isentam a construtora da responsabilidade pelo atraso.
O Que Diz a Lei Sobre Atraso na Entrega de Imóvel na Planta?
O consumidor tem respaldo legal através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018).
Conforme essas normas:
- Existe um prazo de tolerância de até 180 dias;
- Após esse prazo, a construtora deve pagar multa e indenização;
- O consumidor pode exigir a entrega forçada do imóvel ou optar pela rescisão contratual.
➡️ Leia também: Como fazer um distrato imobiliário de forma segura (link interno)
Atraso Ultrapassou o Prazo? Saiba o Que Fazer
Quando o atraso na entrega de imóvel na planta ultrapassa o prazo de tolerância, o comprador pode:
✅ Rescindir o contrato e exigir devolução integral dos valores pagos;
✅ Cobrar multa por descumprimento contratual;
✅ Exigir a entrega do imóvel com penalidades por atraso;
✅ Buscar indenização por danos morais.
📝 Dica Prática: Documente todas as comunicações com a construtora e procure orientação jurídica.
Obra Abandonada: Como Proceder?
Nos casos em que a construtora abandona a obra, é possível:
- Ingressar com ação judicial contra a construtora e seus sócios;
- Solicitar intervenção do Ministério Público;
- Habilitar-se como credor em processos de falência;
- Organizar uma comissão de adquirentes para continuar a obra.
Se o imóvel estiver vinculado ao Minha Casa Minha Vida, a Caixa Econômica Federal deve intervir.
Entenda o Distrato na Compra de Imóveis na Planta
O distrato é a rescisão do contrato de compra e venda. Se o atraso na entrega de imóvel na planta for culpa da construtora, o comprador tem direito à devolução integral dos valores pagos.
Caso a construtora recuse o distrato ou imponha cláusulas abusivas, a rescisão judicial se torna necessária.
O Que Fazer Diante do Atraso na Entrega de Imóvel na Planta?
O atraso na entrega de imóvel na planta dá direito a indenização por danos morais?
Sim. Caso o atraso cause prejuízos relevantes, como gastos com aluguel, adiamento de casamento, perda de garantias ou abalo emocional, é possível pleitear indenização por danos morais na Justiça.
O comprador é obrigado a aceitar um distrato com retenção de valores pela construtora?
Não. Se o atraso for de responsabilidade da construtora, o comprador tem direito à devolução integral de todos os valores pagos, devidamente corrigidos. Retenções abusivas podem ser questionadas judicialmente.
Qual é o prazo para entrar com ação judicial contra a construtora?
O prazo é de 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para ações que envolvam descumprimento contratual por atraso ou não entrega do imóvel.
🔗 Consulte o artigo: Direitos do comprador em caso de falência da construtora (link interno)
Recursos Externos de Autoridade
Para mais informações:
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